070269 - Supremo Tribunal de Justiça

Invocadas pelos autores em acção de preferencia, sem oposição, as qualidades de meeiro e de unico e universal herdeiro do falecido comproprietario de bens imoveis, e declarada a sua legitimidade no saneador-sentença, esta habilitação-legitimidade implica o entendimento de que o pedido de preferencia na venda de quotas de outro comproprietario desses bens e feito na qualidade de unicos titulares e representantes da herança daquele falecido comproprietario.