0081362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0081362
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Direito de regresso, Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016356
Nr Documento: RL199403030081362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/698c825281392c448025680300026f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081362.2D
Sumário
Ainda que no regime do seguro obrigatório, se a seguradora não chamar à autoria o segurado terá que, se pretender accioná-lo com base no direito de regresso, e alegar e provar que, na anterior acção, empregou todos os esforços para evitar a condenação.