0073394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073394
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Falta para assistência à família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006646
Nr Documento: RL199111270073394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84bbd93babeccac080256803000125a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073394.94
Sumário
Não existe justa causa para despedimento com base em faltas injustificadas ao serviço se se provou que a trabalhadora teve de prestar assistência a uma filha acometida de doença grave comprovada em boletim de baixa e o marido comunicou a razão da ausência de sua mulher.