045210 - Supremo Tribunal Administrativo

É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso de anulação de um despacho atribuído ao Director Nacional - Repartição de Armas e Explosivos da PSP, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por não ser nenhuma das entidades indicadas no art. 26º, nº 1, al. c) do ETAF.