045210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045210
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052829
Nr Documento: SA119991125045210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30e5b168305f733180256913003a53d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045210.79
Sumário
É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo conhecer do recurso contencioso de anulação de um despacho atribuído ao Director Nacional - Repartição de Armas e Explosivos da PSP, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por não ser nenhuma das entidades indicadas no art. 26º, nº 1, al. c) do ETAF.