001791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001791
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo
Recorrente: A M Almeida-comercio Industria Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4246.
Nr Convencional: JSTA00001163
Nr Documento: SAP19700226001791
Data de Entrada: 14/02/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f89b5dd9d120917802568fc00380aec
Sumário
I - Constitui materia de facto apurar o sentido de informação dos serviços com a qual concordou um despacho ministerial. II - O "compromisso previo" a que se refere a parte final paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel.
