0087452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0087452
ACORDAO
Descritores: Marcas, Registo, Dever jurídico, Ónus jurídico, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016904
Nr Documento: RL199406230087452
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71e98e8c36db30278025680300028633
Sumário
O art. 4 n. 2 do DL 425/83, de 6 de Dezembro, estabelece um dever e não um ónus jurídico (dever de dar a conhecer o pedido ou o seu exclusivo ao registo nacional de pessoas colectivas), cuja omissão pode dar lugar à obrigação de reparar os danos nos termos do art. 486 CCIV.
