047716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047716
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Competência do supremo tribunal de justiça, Renovação de prova, Medida da pena, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028888
Nr Documento: SJ199510040477163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44de17ca1f3f5a19802568fc003ae850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047716.2C
Sumário
No Supremo, ao funcionar como tribunal de revista, nunca há lugar à renovação da prova. O desrespeito pela vida humana está insito no homicídio voluntário, sendo, por isso, irrelevante para se determinar a medida da pena. Face ao aumento de insegurança, nos grandes centros urbanos e arrebaldes, torna-se premente ter em conta a necessidade da prevenção geral.