024500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024500
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Aquisição não registada, Penhora, Terceiro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depósitos Sa - Ferreira , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053451
Nr Documento: SA220000301024500
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29ab69f77cbd428c8025690a00363700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024500.7F
Sumário
Provada que esteja a posse do embargante anteriormente à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.