002602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002602
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Actualização de pensão, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003919
Nr Documento: SJ199006060026024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dde2d43c18f1fdb3802568fc003971f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002602.04
Sumário
Não e admissivel recurso de Acordão da Relação proferido em incidente da actualização de pensão a que foi fixado o valor de 500000 escudos, por se tratar de valor inferior a alçada da Relação.