775/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 775/98
Acórdão
Descritores: Crime contra a saúde pública - vícios da sentença
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC126/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83817d3ab28720be802569bb0056c1eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:775.98.EC
Sumário
I.Para se apurar se o recorrente agiu com o cuidado a que estava obrigado ou se, de outro modo, agiu consciente e deliberadamente, importa apurar-se quem estava encarregado de proceder às diligências para manter o pescado nas condições exigidas e/ou informar da falta de condições os responsáveis. II.A contradição entre os factos provados e a tipicização da conduta do arguido, como dolo-sa, pode surgir por deficiência, não sendo possível decidir a causa, com relação à totalidade do processo, por se não poder integrar o elemento subjectivo do crime.