036375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036375
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00046102
Nr Documento: SAP19960530036375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aed2d397dc763caa802568fc00394b86
Sumário
Não se verifica a oposição de julgados, fundamento de recurso para o Pleno, quando estejam em causa situações factuais diversas e o mesmo problema fundamental de direito é objecto de pronúncia em ambas as decisões sem que estejam em oposição.