021572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021572
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Formalidade essencial, Nomeação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Camara municipal
Recorrente: Cm de Leiria
Recorridos: Ferreira , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031133
Nr Documento: SA119860424021572
Data de Entrada: 31/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fa27c9612d37e1802568fc0037ea3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021572.0F
Sumário
E constitutiva de direitos a deliberação de uma camara municipal que nomeia, apos concurso, um interessado para o cargo de arquitecto dessa camara. Sendo legal essa deliberação, e ilegal a sua revogação por deliberação posterior da mesma camara. Se uma formalidade essencial, respeitante ao aviso de abertura do concurso, se degrada, perante as circunstancias do caso concreto, em formalidade não essencial,não tem a sua preterição reflexos no acto final do concurso, cuja legalidade, por isso, e quanto a este aspecto, não pode ser posta em causa.