Quando foi proferido o acórdão 040285?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Professor do ensino primário

Acórdão

040285

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 2000
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Professor do ensino primárioProfessor do ensino particularEnsino oficialIngresso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 9/79 DE 1979/03/19 ART13 N1 ART13 N2.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART70 ART71 ART72.
DL 169/85 DE 1985/03/20 ART1 N1 ART11 N1 A ART11 N2.
DL 35/88 DE 1988/02/04 ART12 N1 C ART13.
DRGI 35/81/A DE 1981/07/21.
DRGI 9/86/A DE 1986/04/03.
DLR 17/88/A DE 1988/04/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40711 DE 1998/10/13.; AC STA PROC39492 DE 1998/06/09.

Sumário

I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, desde que devidamente comprovado e certificado pelos serviços legalmente competentes, conta logo para efeitos de ordenação em concurso de ingresso no ensino oficial público, e não apenas depois de o professor ou educador de infância ter efectuado essa transição.

Texto integral não disponível

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