040285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 040285
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Professor do ensino particular, Ensino oficial, Ingresso
Sumário
I - O tempo de serviço prestado no ensino particular, desde que devidamente comprovado e certificado pelos serviços legalmente competentes, conta logo para efeitos de ordenação em concurso de ingresso no ensino oficial público, e não apenas depois de o professor ou educador de infância ter efectuado essa transição.