0007093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0007093
Acórdão
Descritores: Caução carcerária, Penhora, Execução por quantia certa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004900
Nr Documento: RL199603200007093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/191c083b289567df80256803000403bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007093.F8
Sumário
É penhorável a quantia depositada como caução carcerária e, portanto, legítima a indicação à penhora, pelo executado, do direito ao respectivo montante.