Quando foi proferido o acórdão 0007093?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Caução carcerária, Penhora

Q: Qual foi a decisão no processo 0007093?

Provido. É penhorável a quantia depositada como caução carcerária e, portanto, legítima a indicação à penhora, pelo executado, do direito ao respectivo montante.

Acórdão

0007093

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de março de 1996
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Caução carceráriaPenhoraExecução por quantia certa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART274 PAR3 PAR4.
CCIV66 ART1205 ART1206.
CPC61 ART856 N1 ART861 N2.

Sumário

É penhorável a quantia depositada como caução carcerária e, portanto, legítima a indicação à penhora, pelo executado, do direito ao respectivo montante.

Texto integral não disponível

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