0278/11.4BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0278/11.4BEMDL
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25952
Nr Documento: SA1202005210278/11
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d63a248236ac78f802585740075d8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0278.11.4BEMDL.A4
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde se mostrava peticionada a retirada das linhas aéreas de energia elétrica e a fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais - se a discordância essencial dos AA. se centra na impugnação do julgamento de facto que foi mantido pelo tribunal a quo, sem que o ataque se mostre alicerçado na violação de normas ou princípios jurídicos suscetíveis de transferir a apreciação do assunto para um tribunal de revista [cfr. n.º 4 do art. 150.º do CPTA] e se as demais questões suscitadas se apresentam como marcadamente ligadas às particularidades do caso e situadas, essencialmente, no plano processual/adjetivo, não apresentando, assim relevância/importância fundamental.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………. e B…………… [doravante AA.], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticionam a admissão do recurso de revista pelos mesmos interposto do acórdão de 28.06.2019 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 305/335 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso que haviam deduzido por inconformados com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela [doravante TAF/M] que tinha jugado totalmente improcedente a pretensão deduzida na ação administrativa contra a EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, SA [doravante R.] [de condenação da R. a: i) cessar a violação do direito de propriedade dos AA., nomeadamente retirando as linhas aéreas de energia elétrica que cruzam o espaço aéreo da sua casa, com a fixação de uma sanção pecuniária compulsória; ii) pagar aos AA. 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais, em virtude da violação do seu direito de propriedade]. 2. Motivam a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 378/390] na relevância social e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada in casu, por um lado, em nulidade de decisão dada a omissão de pronúncia - art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC), e, por outro lado, nos erros no julgamento de facto (quanto concreta factualidade reputada como tendo sido provada e outra que não o estaria) e de direito, por infração dos arts. 37.º do DL n.º 43.335, de 19.11.1960, 342.º, 412.º e 496.º do Código Civil (CC), e, bem assim, a ocorrência de inconstitucionalidade dada a não apreciação da impugnação do julgamento de facto corporizar «supressão de um grau de jurisdição, com a correspondente diminuição das garantias de defesa»]. 3. A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 418/433] nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/M julgou totalmente improcedente a pretensão condenatória deduzida na ação administrativa sub specie pelos AA. contra a R., dado não haver sido demonstrada a ocorrência de violação/lesão dos direitos que aqueles invocaram [cfr. fls. 210/229], juízo este que o TCA/N manteve integralmente no acórdão recorrido [cfr. fls. 305/335], tendo aquele Tribunal sustentado a sua decisão através do acórdão de 18.10.2019 [cfr. fls. 357/367]. 7. Os AA., aqui ora recorrentes, insurgem-se contra o juízo firmado pelas instâncias, mas, refira-se, desde já, de modo que não se apresenta como persuasivo e convincente. 8. Desde logo, não se mostram colocadas na presente revista quaisquer questões de importância social e jurídica fundamental, porquanto as questões suscitadas, marcadamente ligadas às particularidades do caso e situadas, essencialmente, no plano processual/adjetivo, não apresentam tal relevância/importância, nem revelam de especial complexidade, tanto mais que a sua solução não envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, nem o seu tratamento e enquadramento geral tem suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência ou da doutrina. 9. Temos, por outro lado, que a discordância essencial dos AA. centra-se na impugnação do julgamento de facto que foi mantido pelo tribunal a quo, sem que o ataque se mostre alicerçado na violação de normas ou princípios jurídicos suscetíveis de transferir a apreciação do assunto para um tribunal de revista [cfr. n.º 4 do art. 150.º do CPTA]. 10. E quanto às demais discordâncias o juízo sob impugnação mostra-se assente num discurso argumentativo com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, cientes de que questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC. 11. Em resumo, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem se depara uma apreciação pelas instâncias que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir o recurso excecional. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo dos AA./Recorrentes. D.N.. Lisboa, 21 de maio de 2020. – Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – Madeira dos Santos.