014110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014110
Acórdão
Descritores: Aplicação retroactiva, Prescrição, Contagem de prazo, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Transgressão fiscal, Inconstitucionalidade material, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Seco , Antonio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035804
Nr Documento: SA219920930014110
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/518ff82dbc217146802568fc0038fa63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014110.C2
Sumário
Na hipótese de mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve, com ressalva do caso julgado, aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o seu império, e tendo em conta que esse regime integra não apenas o prazo da prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Esta regra vale também para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário. Por força da parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais. Enferma de inconstitucionalidade material, por violar o referido preceito da Constituição, o art. 2 do DL n. 20-A/90 na medida em que, ao dispor que as normas, mesmo substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, visa proibir se apliquem, ainda que mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos do pretérito, previstos e punidos ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.