9530680 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem-se como obras que podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento para habitação, as não autorizadas pelo senhorio que alterem substancialmente a estrutura externa do locado e, ou, modifiquem profundamente a sua traça arquitectónica. II - Não se tratando de obras com as consequências apontadas, o locador pode exigir, findo que seja o contrato, que o prédio lhe seja entregue nas condições em que se encontrava antes daquelas se efectuarem.