0141360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0141360
Acórdão
Descritores: Ameaça, Bem jurídico protegido, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034217
Nr Documento: RP200203200141360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8fba39e7c7206b480256bdb0036042fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141360.3B
Sumário
O bem jurídico protegido no crime de ameaça é, em primeira linha, a paz jurídica do indivíduo. A protecção materializa-se no sentimento de segurança: a ameaça é um crime de perigo contra a paz interior. Daí que também se proteja a sua liberdade de acção abstractamente ameaçada. Basta que a acção típica, de acordo com a forma que assume e as circunstâncias em que ocorre seja objectivamente adequada a desencadear esse efeito (intimidação) numa pessoa moralmente sensível, não sendo exigível o desencadear de um resultado.