01365/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01365/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20281
Nr Documento: SA22016033101365
Data de Entrada: 23/10/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c77aa9f86874f880257f8e002e00b0
Sumário
O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., S.A., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença de improcedência da impugnação judicial que deduzira contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2002. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Estão inequivocamente reunidos os pressupostos legais para a admissão e apreciação do presente recurso de revista; As decisões de fixação da matéria tributável são actos definitivos e executórios que afectam direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos do artigo 268º da CRP; A lei fundamental reconhece e consagra, desde logo no seu artigo 268º, o direito de recurso contra todas as decisões que afectem direitos e interesses legalmente estabelecidos e uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos legalmente protegidos; No caso essa tutela era passível de ser exercitada através do meio de reacção que é o Pedido de Revisão da Matéria Tributável previsto no artigo 91º da LGT, para o qual a lei fixa um prazo de 30 dias a contar do conhecimento do acto de fixação, tendo como objecto a discussão da matéria tributável sem cuja fixação definitiva não se pode proceder à liquidação do imposto que porventura se venha a mostrar devido; Enquanto decorre a discussão sobre o quantum da matéria tributável está vedada a liquidação do imposto justamente porque, não sendo conhecida essa base tributável, não é possível determinar a medida do imposto, tal como se encontra previsto no nº 2 do artigo 91º da LGT, onde se consagra expressamente o efeito suspensivo da liquidação do tributo; Quer se entenda que a recorrente se deve considerar notificada do acto de fixação da matéria tributável em 05.12.2005, como o considera a Administração Fiscal, quer se considere que tal notificação apenas ocorreu na data do recebimento do ofício nº 83012, de 12.12.2005, registado nos CTT a 13.12.2005, recebido pela recorrente em 15.12.2005, como é seu entendimento, o prazo de 30 dias para que a A…………….. deduzisse o pedido de revisão da matéria tributável a que alude o art. 91º da LGT ainda decorria quando a administração fiscal procedeu à liquidação do imposto; Na medida em que esta liquidação foi realizada em 12.12.2005 e da demonstração da liquidação de IRC nº 20068310037959 pelo sistema informativo da DGCI e compensada em 15.12.2005 e com base em matéria colectável ainda passível de discussão, constata-se que não foi respeitado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de tutela jurisdicional efectiva de revisão do acto de fixação através do pedido de revisão, nos termos do artigo 91º da LGT, com clara ofensa do disposto no artigo 263º da CRP; Tal desrespeito corresponde à ofensa de um direito fundamental consagrado no artigo 268º da CRP; Não estão igualmente reunidos os requisitos nem foi demonstrado o preenchimento dos mesmos, e/ou os fundamentos legais para a utilização do método de avaliação indirecta, como tal previstos na al. b) do art. 87º e d) do art. 88º da LGT; Ocorre também inexistência de facto tributário, isto é da matéria tributável que dá causa à liquidação do imposto; É manifesta a violação das regras de repartição do ónus da prova e do inquisitório, assim como erro e omissão na ponderação de todos os factos juridicamente relevantes; O acto de liquidação está também afectado de vício de forma por extemporaneidade, tendo sido realizado antes de a lei o permitir; Com essa antecipação ilegal, a administração fiscal postergou garantias fundamentais de recurso, ofendendo-se com isso os valores da certeza e segurança jurídicas; Os actos de liquidação foram praticados num momento em que ainda decorria o prazo para discutir a matéria tributável, sendo consequentemente ilegais; O douto acórdão recorrido padece de erro e omissão dos pressupostos de facto e ausência e insuficiente de fundamentação, assim como violação de lei imperativa e ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, do inquisitório e ao dever de descoberta da verdade material; Para além que do mesmo douto acórdão resulta ofensa do princípio da capacidade contributiva – aqui traduzido na exigência de imposto em montante superior ao devido – bem como da verdade material, do inquisitório e da suficiência das diligências probatórias e postergação das regras gerais sobre o ónus de provar; Bem assim como se verifica a insuficiência de pronúncia sobre a manifesta suspeição de falsidade do mandado de notificação, na medida em que, encontrando-se datado de 30 de Novembro de 2005, faz expressa referência ao ofício nº 080963, que é datado de 2 de Dezembro de 2005 e foi expedido depois dessa data! Ao que acresce que é patente que o mandado de 30.11.2005, que dá início às formalidades de notificação, não ordenou a notificação pessoal do sujeito passivo do relatório final de inspecção tributária dos anos de “2001, 2002 e 2003”, mas apenas do exercício de 2002, pelo que no caso dos anos de 2001 e 2003, essas formalidades de notificação não foram sequer realizadas! (cfr. o teor do ofício nº 080 963, de 2.12.2005); É manifesto que foram ofendidos no procedimento – e que deveriam ter sido sindicados e anulados pelo douto acórdão recorrido – os princípios fundamentais ordenadores, tuteladores dos valores de elementares garantias dos administrados, da boa-fé, da protecção da confiança e da certeza e da segurança jurídicas, da transparência do procedimento público, da capacidade contributiva e o da igualdade (pelo tratamento discriminatório a que a impugnante foi sujeita), da legalidade tributária e da capacidade contributiva, da justiça, da racionalidade da acção administrativa, plasmados no texto fundamental - arts. 12º, 13º, 20º, 26º, 37º, 103º, 268º da CRP e artigos 133º e 134º do CPA. Termos em que o Douto Acórdão mal decidiu ao considerar que a ofensa aos princípios fundamentais ordenadores e tuteladores dos valores de elementares garantias dos administrados, da boa-fé, da protecção da confiança e da certeza e da segurança jurídicas, da transparência do procedimento público, da capacidade contributiva, da igualdade (pelo tratamento discriminatório a que a recorrente foi sujeita), da legalidade tributária e da capacidade contributiva, da justiça, da racionalidade da acção administrativa, plasmados no texto fundamental nos arts. 12º, 13º, 20º, 26º, 37º, 103º, 268º da CRP, os quais são susceptíveis de integrar o vício da nulidade absoluta, como tal previsto no artigo 133º e 134º do CPA. Assim como anda mal andou o Venerando Tribunal “a quo” ao considerar que não foram assacados vícios autónomos ao acto de liquidação de IRC impugnado, pois que inequivocamente como se expôs e verificou, tais vícios foram claramente identificados e respeitam a ilegalidades próprios desse acto, como é especificamente o caso do vício de forma por erro ou omissão de pressupostos de facto; do vício de violação de lei por ofensa dos preceitos legais invocados; da violação do princípio da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva - aqui traduzido na exigência de imposto em montante superior ao devido - bem como da verdade material. Para além de não ter sindicado e censurado os vícios do procedimento, como são os do inquisitório e da insuficiência das diligências probatórias, bem como pela postergação das regras gerais sobre o ónus de provar. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA é inadmissível no contencioso tributário, suscitando expressamente a questão da sua inconstitucionalidade, e, quanto ao mérito do recurso, afirma que «A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA).». Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade e inconstitucionalidade do recurso de revista excepcional em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme, no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artigo 26º, alínea h), do ETAF, e no artigo 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Em suma, sendo o recurso de revista admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no artigo 26º, alínea h), do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu artigo 24º, nº 2) e visto que o artigo 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as alíneas c) e e) do artigo 2º do CPPT contêm uma expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA – e, por conseguinte, também para o artigo 150º deste último diploma legal – torna-se claro que a competência desta Secção para conhecer do recurso excepcional de revista está estabelecida por lei. Termos em que improcedem as questões prévias suscitadas. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. É incontroverso, face ao probatório, que a matéria colectável determinante do acto de liquidação impugnado foi fixada por aplicação de métodos indirectos e que o pedido de revisão previsto (no artigo 91º da LGT) foi indeferido por extemporaneidade, sem que relativamente a esta decisão de indeferimento por extemporaneidade fosse apresentado recurso hierárquico ou deduzida acção administrativa especial. Importa reter que a 1ª instância ditou a improcedência da impugnação por ter julgado que «Contrariamente ao que pretende a impugnante, não se descortinam vícios, de forma ou de fundo, assacados ao próprio acto tributário de liquidação, antes se reportando todos os vícios ao acto correctivo que lhe deu origem» e que a questão que a Recorrente colocara ao TCAS, em sede de recurso jurisdicional, fora a de saber se, ao contrário do decidido, a impugnante invocara vícios próprios do acto de liquidação que não implicavam a necessidade de prévia revisão administrativa da matéria colectável nos termos do artigo 91º da LGT. O TCAS confirmou a sentença recorrida, transcrevendo a fundamentação contida no acórdão do STA de 20 de Junho de 2013, no proc. nº 0216/13, argumentando o seguinte: «Com efeito, do artigo 21º ao 81º da petição inicial, a recorrente integra como alegação geradora do vício de forma por erro ou por omissão de pressupostos a inexistência do facto tributário, donde conclui que não existem razões para a aplicação dos métodos indirectos. Por outra banda, relativamente à violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva, da verdade material, do inquisitório e da suficiência das diligências probatórias, toda a alegação que sustenta tais vícios/ilegalidades vão confluir na decisão que determinou a matéria colectável por aplicação dos métodos indirectos. O que se retira à evidência, nomeadamente, dos artigos 83º e 84º da petição inicial. Aliás, a matéria vertida no artigo 86º a 105º, toda ela se direcciona quanto à aplicação dos métodos indirectos que no caso, e em concreto, se direccionou ao método utilizado para apurar a matéria colectável, como bem demonstra o artigo 105º da petição inicial. Uma nota final se impõe quanto à matéria vertida nos artigos 117º a 120º da petição inicial, pois que a mesma encerra em si a conclusão dos anteriores artigos, ou dito de outro modo, nesta parte da p.i., a recorrente conclui que a actuação da Administração Fiscal na determinação da matéria colectável violou os artigos 7º e 8º da LGT “pela circunstância de tributar sem facto tributário, de duplicar o rendimento e de utilizar uma vil dualidade de critério” e acrescenta “contrária aos princípios enformadores do Estado de Direito Democrático e lesiva dos legítimos interesses dos envolvidos”. Ora, tal argumentação não é mais do que um ataque, também ele, contra a determinação da matéria colectável por utilização dos métodos indirectos. Nesta perspectiva, é de evidência liminar, aliás, como já demos nota, o que foi apurado pelo tribunal a quo, em momento algum a impugnante veio assacar à liquidação qualquer vício. E sendo assim, é de concluir à semelhança do acima referido que, também, as identificadas ilegalidade/vícios estão precludidas.». Neste recurso, a Recorrente pretende questionar a legalidade do acto de liquidação face ao prazo legal para formular o pedido de revisão da matéria colectável, advogando que esse acto foi realizado antes de a lei o permitir, sendo, por consequência prematuro, e insiste que os vícios que imputou à liquidação de imposto podem ser conhecidos no âmbito da impugnação judicial que deduziu, sob pena de violação de lei imperativa e ofensa dos princípios da legalidade, da igualdade, do inquisitório, da suficiência das diligências probatórias, do dever da descoberta da verdade material, da capacidade contributiva, da justiça e da racionalidade da acção administrativa. Ora, desde logo, há que dizer que a questão da ilegalidade (por extemporaneidade) do acto de liquidação de imposto – que a Recorrente suscita nos pontos B) a H) e L) a N) das conclusões da alegação de recurso – não foi colocada ao TCAS nem apreciada no acórdão recorrido. Razão por que tal questão não é susceptível de apreciação neste recurso de revista. É que, como se viu, o recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão desse Tribunal sobre a questão controvertida. Por outro lado, a questão que foi analisada e decidida no acórdão recorrido – e que consistia em saber se a impugnante assacara ou não à liquidação vícios próprios deste acto, ou se, pelo contrário, todos os vícios invocados se reportavam ao acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos – não tem virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço, nem é reveladora de uma clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, a análise e resolução da referida questão não revela especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, nem reveste relevância superior à comum, já que as operações exegéticas a que houve de proceder não são de particular dificuldade nem requereram a necessidade de compatibilização de diversos regimes jurídicos. Acresce que a recorrente não invoca que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga; aliás, a tese perfilhada no acórdão é, indubitavelmente, uma das soluções plausíveis de direito, conforme decorre do teor do citado acórdão proferido pelo STA em 20/06/2013, no processo nº 0216/13. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tal questão não reveste relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir para emitir pronúncia nesse quadro. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar um interesse comunitário significativo na sua (re)apreciação. Acresce que não se detecta a existência de qualquer erro grosseiro no acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Por todo o exposto, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150º, nº 1, do CPTA. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.