0019135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019135
ACORDAO
Descritores: Associação criminosa, Trafico de estupefaciente, Prisão preventiva, Substituição, Indicios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000282
Nr Documento: RL199107090019135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fb7a069a9115d938025680300004fe0
Sumário
O trânsito do despacho de pronúncia com a consequente recolha de indícios suficientes, não pode ser infirmado ou abalado por um qualquer elemento de prova isolado, antes da audiência de discução e julgamento.
