021445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 021445
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo, Aplicação imediata, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Provimi-portuguesa Concentrados para Alimentação de Animais Limitada
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/08/03.
Nr Convencional: JSTA00032526
Nr Documento: SA119870319021445
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4f5e326c7cb0dbb802568fc0038d5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021445.E1
Sumário
A regra da aplicação imediata da norma que faz perder a competência em razão da matéria, contida no n. 2 do art. 8 do E.T.A.F., não é aplicável aos casos referidos no art. 120 do mesmo diploma, a não ser nos termos do art. 55 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro.