9350594 - Tribunal da Relação do Porto

Constitui nulidade do processo, nos termos do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, a omissão pelo Ministério Público da substituição da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, no processo sumário - artigo 389, nº 3 do Código de Processo Penal. Em tal caso, não há promoção da acção penal pelo Ministério Público para o que tem legitimidade - artigo 48 do Código de Processo Penal. E isto em prejuízo do direito de defesa do arguido, com violação do artigo 32, nº 5 da Constituição da República.