0121539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0121539
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Título executivo, Transacção judicial, Interpretação, Acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033598
Nr Documento: RP200112180121539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc9a2b6f939c608080256b9e003687eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121539.9B
Sumário
Na execução para prestação de facto dirigido à remoção de uma vedação de arame que havia sido posta pelos proprietários servientes de modo a obstar ao exercício de servidões de passagem e de aqueduto, tem força executiva o título baseado na sentença homologatória da transacção onde os réus proprietários servientes, ora executados, reconheciam ao autor o direito a tais servidões.