0140754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0140754
Acórdão
Descritores: Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Juros de mora, Início
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032644
Nr Documento: RP200301130140754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95251bd763d8226880256ce5003d614aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0140754.F6
Sumário
Os juros de mora sobre quantias em dívida reportadas a férias e subsídios de férias e de Natal, são devidos desde o vencimento de cada uma das respectivas parcelas, uma vez que são obrigações de prazo certo ou de vencimento determinado no tempo, constituindo-se o devedor em mora a partir desse vencimento.