Quem foi o relator do acórdão 0140754?

O relator foi Manuel Pinto dos Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0140754?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Férias, Subsídio de férias

Acórdão

0140754

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 2003
Relator: Manuel Pinto dos Santos

Apelação

FériasSubsídio de fériasSubsídio de natalJuros de moraInício

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART805 N2 A.

Sumário

Os juros de mora sobre quantias em dívida reportadas a férias e subsídios de férias e de Natal, são devidos desde o vencimento de cada uma das respectivas parcelas, uma vez que são obrigações de prazo certo ou de vencimento determinado no tempo, constituindo-se o devedor em mora a partir desse vencimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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