085273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085273
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução, Reclamação de créditos, Título executivo, Escritura pública, Mútuo, Hipoteca, Capitalização de juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024500
Nr Documento: SJ199406280852731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71939ef437e55e41802568fc003a7c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085273.FD
Sumário
Tendo a Caixa Geral de Depósitos garantia hipotecária apenas pelo valor do capital mutuado, juros, e despesas até certo montante, só por esse capital, juros até três anos, e despesas até àquele limite, o seu crédito pode ser verificado e reconhecido na execução movida por terceiro contra o devedor, não sendo lícita a capitalização de juros.