036254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036254
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pena disciplinar, Anulação, Dano não patrimonial, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043492
Nr Documento: SA119950629036254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/504b682eee9e999a802568fc00395741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036254.5F
Sumário
São danos indemnizáveis, nos termos do artigo 496, n. 1, do Cód. Civil, sendo por isso de atribuir ao Autor a quantia que pediu de 100.000$00, o esforço suplementar para que não estava preparado por ele suportado pela necessidade de, no desempenho determinado pelo acto punitivo ilegal anulado, obter toda uma nova aprendizagem profissional de motorista de pesados, diferente da escolhida e exercida como carpinteiro, e bem assim o incómodo, sofrimento e desgaste físico e mental que aquela aprendizagem lhe causou. Sendo suspensa a promoção do Autor devido ao processo disciplinar existe nexo de causalidade entre o acto punitivo expulsivo anulado, o facto (entendido como acto final de procedimento) e os danos decorrentes dessa não promoção. Na fixação dos danos não patrimoniais deve atender-se às circunstâncias que a lei manda atender, ou seja, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e às demais circunstâncias do caso (artigo 494, 496, n. 3 CC), havendo que fixar o "quantum" indemnizatória com recurso a critérios de equidade.