039566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039566
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sacador, Pena de prisão, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020356
Nr Documento: SJ198810190395663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/092d8abe4e1a6978802568fc003a7d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039566.38
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927 (redacção da Lei 25/81, de 21 de Agosto e do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro) o sacador do cheque sem provisão está sujeito à pena de prisão até três anos, sendo a pena até dez anos se o quantitativo sacado for consideravelmente elevado. O montante de três cheques integrados na mesma unidade delituosa - 112500 escudos - deve considerar-se dentro do tipo uma quantia apreciável.