0046061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0046061
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010816
Nr Documento: RL199111120046061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41b98987715405d5802568030001a551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046061.4D
Sumário
A causa de pedir do embargo de obra nova é a ofensa do direito do requerente, não carecendo este de alegar que da obra resulta prejuízos. O preceituado no art. 1425 C.Civil não se aplica às obras realizadas nas fracções autónomas, sujeitas à propriedade exclusiva de cada proprietário. Não carece de autorização dos condóminos a mudança de uma porta na fachada exterior e o alargamento de uma vitrina, se tais obras não contendem com a segurança e estabilidade do edifício, sua linha arquitectónica ou arranjo estético.