0130291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130291
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Crédito, Juízo de probabilidade, Perda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031588
Nr Documento: RP200104260130291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5594d1210412ea9880256a730034ced5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130291.F9
Sumário
São dois os requisitos que devem fundamentar o decretamento do arresto: provável existência de um crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial para satisfação desse mesmo crédito. Relativamente ao crédito basta um simples juízo de probabilidade da sua existência e quanto ao "periculum in mora" é exigível que se esteja em presença de factos concretos que, à luz de uma prudente apreciação, revelem a disposição, por parte do devedor, de frustrar a garantia patrimonial do credor. Provando-se que o requerido se tem furtado ao pagamento do crédito do requerente, apesar das insistências deste para conseguir a sua cobrança; que já decorreram mais de seis anos sobre a data de vencimento do cheque dado à execução, sem que tenha sido pago o seu montante e que o requerido tem, entretanto, procedido à venda de bens do seu património; estão reunidos elementos factuais objectivos que, com algum grau de probabilidade, revelam não só o propósito de tal requerido não pretender liquidar o crédito, como ainda de poder dispor do seu património, assim podendo vir a frustar-se a garantia patrimonial para satisfação do referido crédito.