9830609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830609
ACORDAO
Descritores: União de facto, Morte, Prestação, Alimentos, Acção de apreciação positiva, Competência territorial, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023671
Nr Documento: RP199805219830609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae255afe97bca8058025686b00671541
Sumário
I - Para a acção declarativa do direito aos alimentos, proposta, por quem viveu em união de facto com indivíduo que veio a falecer, contra a sua herança, seus descendentes, irmãs da autora e Centro Nacional de Pensões, este sediado em Lisboa e os demais réus residentes em Vila Nova de Gaia, é territorialmente competente o tribunal desta comarca de Gaia.
