9630676 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por não haver presunção de culpa ou responsabilidade objectiva da concessionária, o seu dever de reparar os danos derivados de acidente de viação motivado pela entrada de um cão na auto-estrada pressupõe que o lesado a ela impute o dano e o facto, o nexo de causalidade entre ambos e a ilicitude. II - O lesado tem o ónus da prova desses factos constitutivos do direito invocado.