9321180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9321180
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011294
Nr Documento: RP199405039321180
Indicações Eventuais: LIVRO 756 - FLS.87 (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b371e57e5ab06ea08025686b00669ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321180.A0
Sumário
Há identidade de sujeitos relativamente a duas execuções, em que há identidade física quanto ao executado e, não a havendo quanto ao exequente, há quanto a estes identidade jurídica por serem titulares do mesmo interesse substancial. Assim, suposto que haja identidade quanto ao pedido e à causa de pedir, verifica-se a excepção de caso julgado, desde que a primeira execução, por o exequente ter desistido do pedido, for julgada extinta por sentença transitada em julgado. O caso julgado obsta a que seja requerida outra execução com os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A situação não se altera pelo facto de a segunda execução ser movida antes de haver caso julgado na primeira.