040546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040546
Acórdão
Descritores: Concurso, Professor associado, Carreira docente universitária, Júri, Avaliação, Critérios de avaliação, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050097
Nr Documento: SA119970506040546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/244e35ae9482c007802568fc0039b523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040546.B6
Sumário
O interesse é directo quando é actual de forma que a anulação do acto impugnado importa ou tenha como consequência a satisfação imediata de um interesse do recorrente; o interesse é pessoal quando não é genérico e se não confunde com o interesse de todos os cidadãos; o interesse é legítimo, quando resulta duma situação jurídica definida em que o interessado se encontra investido. O recurso a professores associados da mesma Universidade para integrar o júri (art. 46, n. 3, al. a), do E.C.D.U.) só pode referir-se ao primeiro requisito referido no n. 2 do mesmo art. 46, isto é, para que o número de membros não seja inferior a cinco. O eclectismo do júri leva não só ao respeito dos princípios que devem nortear a avaliação de um candidato (objectividade, independência e imparcialidade) mas também a uma avaliação mais completa dos candidatos, porque sujeitos a critérios de avaliação adoptados por outras Universidades.