43484A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 43484A
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051476
Nr Documento: SA11999042243484A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45d7e4e4eae9b57802568fc003a1952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:43484A.93
Sumário
O vício de desvio de poder traduz-se na utilização de um poder jurídico discricionário por um motivo principalmente determinante que não coincida com o fim que o legislador teve em vista ao conferir tal poder. No âmbito desse vício, cabe ao recorrente alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal. A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal de acto, e consiste na exposição ou externação, com maior ou menor grau de densidade, dos motivos ou razões de facto e de direito, cuja omissão é geradora de anulabilidade. A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão, devendo, contudo, existir uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou parecer acolhido. Não se mostra inquinado do vício de falta de fundamentação o acto expropriativo de um prédio rústico destinado à construção de um polidesportivo, a pedido de uma Câmara Municipal, de concordância com a informação técnica de que se apropriou, da qual conste extensa e exaustiva fundamentação de facto e de direito da pretensão da referida Câmara, no sentido de ser declarada a utilidade pública da expropriação do prédio rústico dos recorrentes e da necessidade da posse administrativa, bem como os termos da reclamação apresentada pelos recorrentes, culminando com a indicação das disposições legais aplicáveis e a proposta final da expropriação. O mesmo acto expropriativo não está inquinado de desvio de poder, uma vez que os recorrentes não puseram em causa a veracidade dos factos e o acerto dos juízos técnicos em que se fundou a opção pela localização do referido polidesportivo.