0124/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0124/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11515
Nr Documento: SA1201002240124
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a8deeddb34e18fb802576da004b8f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0124.10.5C
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social e por se não evidenciar erro grosseiro, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional, baseando-se na jurisprudência do STA, no que toca à questão de saber qual a data que vale como de entrada dos requerimentos nos serviços administrativos.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 22-10-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Viseu, de 18-09-08, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o ora Recorrido, Ministério da Saúde, onde pedia a condenação deste “a considerar as faltas justificadas desde 24/03/2002 a 22/04/2002, com todas as consequências legais, declarando-se a nulidade do acto administrativo, ou caso assim não se entenda a sua anulabilidade” - cfr. fls. 98-. Na óptica do Recorrente a revista deve ser admitida não só por se reportar a matéria de especial relevância jurídica e social como também por tal se mostrar necessário em prol de uma melhor aplicação do direito. (cfr. fls. 184 a 190) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Saúde contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “1. O presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo não deve ser admitido por não se encontrarem preenchidos os requisitos do artigo 150.º do CPTA. (…) 3. E tal só acontece “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. O presente recurso não se enquadra em nenhuma das situações previstas. 5. Efectivamente, a questão sub judice reporta-se a entregar um atestado médico fora de prazo, o que não tem qualquer relevância jurídica nem tão pouco social. 6. Por outro lado, a admissão do recurso não viabiliza uma melhor aplicação do direito, pelo contrário, e com o devido respeito, o direito é bem aplicado por considerar extemporâneo o atestado médico entregue fora de prazo” - cfr. fls. 202 e 203-. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão Recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Viseu, de 18-09-2008, por entender, em síntese, ser de aderir à tese propugnada em vários Acs. do STA, designadamente, no Ac. de 18-06-09 – Rec. 0393/08, onde se afirma, em especial, que: “ o entendimento acolhido nos Acs. deste STA de 15.01.1998 – Rec. 42.443, e de 12.06.1997 – Rec. 41.009, segundo o qual “ a data que releva para efeitos de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua exposição pelo correio”, significando isto a eleição, como momento de apresentação válida, do acto de entrada efectiva do requerimento no respectivo serviço.” (…) E para além do mais “ não pode, assim, retirar-se da alteração introduzida no CPCivil, relativamente ao regime dos actos processuais, argumento para pretender igual disciplina dos actos inseridos em procedimento administrativo. O CPA tem uma disciplina própria para estes, inexistindo nesta matéria qualquer lacuna de regulamentação, pelo que as citadas normas do CPCivil se não aplicam ao procedimento administrativo.” (cfr. fls. 176 e 177) Já o Recorrente discorda do decidido, argumentando, em especial, que, de acordo com “o ofício-circulado 60020, de 12/06/2002 – Direcção de Serviços Tributária, que no seu n.º 5 diz claramente o seguinte: “ … é ilegal o indeferimento dos requerimentos, petições ou outros documentos, com fundamento em extemporaneidade, sempre que se demonstre, pelo registo dos correios, que aqueles foram enviados no prazo previsto na lei…”.Entende, também, no mesmo sentido do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que (…) “ é precisamente à luz deste princípio, acolhido quer pelo CPC, quer CPA, que se deve admitir, supletivamente, a aplicação do regime jurídico previsto no artigo 150.º, n.º1 CPC, na sua totalidade, isto é, admitir-se que, nos casos de remessas de petições, requerimentos, reclamações, ou outros papeis referentes a actos procedimentais, remetidos pelo correio, como permite o citado artigo 79.º CPA, a data da efectivação do respectivo registo postal, vale como data da prática do acto procedimental em causa.” (cfr. fls.186 e 187) Do exposto decorre que a questão a dirimir passa, fundamentalmente, por saber qual a data que releva como de entrada dos requerimentos nos serviços administrativos, se a do correio, se a da efectiva entrada nos serviços Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA Norte não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, tanto mais que se apoiou, expressamente, em vária jurisprudência deste STA, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, tudo se centrando, em última análise, numa questão que gira à volta da justificação de faltas dadas ao serviço. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, tratando-se, por outro lado, de uma temática já várias vezes abordada pela jurisprudência dos tribunais superiores como, de resto, vem referido no Acórdão recorrido. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 22-10-2009. Custas pelo Recorrente Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.