040103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040103
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Convite do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048700
Nr Documento: SA119970304040103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06aebfb8f55dd665802568fc0039ca21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040103.59
Sumário
No recurso jurisdicional deve o recorrente impugnar no alegado a sentença recorrida, formulando as conclusões em conformidade - não se limitando a atacar o acto administrativo que àquela subjaz - sob pena de improvimento daquele. Quando as alegações não se reportem à sentença, não tem que haver lugar ao convite previsto no artigo 690, n. 3, do Código de Processo Civil, para formular conclusões, uma vez que tal se revelaria inútil, pois que estas não podem extravasar a matéria daquelas.