068362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068362
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021631
Nr Documento: SJ198004100683621
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe2f1287840a3bad802568fc003ad97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068362.38
Sumário
Julgada a matéria de facto da competência exclusiva das instâncias esse julgamento escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. Não é possível preencher o respectivo conceito de litigância de má-fé, sem o elemento subjectivo: a consciência e vontade deliberada de faltar à verdade, com determinados propósitos de obter resultados ilegítimos. Sem o apuramento da tomada de consciência de uma situação processualmente desvirtuada, com a propositada alteração de verdade para iludir a justiça por parte do litigante, não é realmente lícito falar-se da má-fé deste. Mas esse apuramento constitui matéria de facto e, como tal, da competência exclusiva das instâncias. Sem o apontado elemento subjectivo, não pode enfim haver-se por preenchido o conceito legal de má-fé.