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002573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 02 de maio de 1985

Processo: 002573

ACORDAO

Descritores: Oposição a execução, Divida exequenda, Ilegalidade da divida exequenda

Recorrente: Raimundo , Macario

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00005536

Nr Documento: SA219850502002573

Data de Entrada: 09/06/1983

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5795973e1c34b2d0802568fc003849d7

Sumário

Na execução fiscal a oposição e limitada.

Acórdão

002573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoDivida exequendaIlegalidade da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
CPCI63 ART155 C ART176 A G.
DL 393/70 DE 1970/12/31 ART17.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31ART159 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/07/21 IN COL AC PAG744.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1269.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES DA COMPRA E VENDA 2ED PAG51.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG166.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG211.

Sumário

Na execução fiscal a oposição e limitada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)