96B369 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é aceitável conhecer das invalidades do negócio e não do abuso de direito, que é de conhecimento oficioso. II - A eventual consideração da renda meramente simbólica como característica de pseudo-arrendamento determina a baixa do processo à Relação para que se conheça da apelação onde se não conheceu do abuso de direito.