000226 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Manso Preto
Processo: 000226
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00034080
Nr Documento: SAC19920123000226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1b9a6c2105a9a68025713b003b59e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000226.0DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000226.08
Sumário
O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na administração. O acordo celebrado entre um funcionário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos.*