0033946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0033946
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Despesas de condomínio, Obras, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009637
Nr Documento: RL199111140033946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68f230b59ad39d0880256803000170a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033946.32
Sumário
É plenamente válido e eficaz o acordo unânime pontual dos condóminos quanto à responsabilidade de cada um pelo pagamento das despesas com determinadas obras no condomínio ainda que de modo diverso do estabelecido no n. 1 do art. 1424 do CC.