9350810 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só terá eficácia se efectuada dentro do prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Não é aplicável o disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, com vista à correcção da insuficiência da procuração e à ratificação do processado.