084182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084182
Acórdão
Descritores: Divórcio, Efeitos, Partilha dos bens do casal, Herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019958
Nr Documento: SJ199310130841821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cf40a8b797cc1d7802568fc003a58a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084182.9E
Sumário
Se os ex-cônjuges eram ainda casados quando faleceu o pai do cônjuge marido, e já fora proposta acção de divórcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da herança da mãe que são só para ele. Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve transacção entre os interessados, nela se acordando que todos os bens da herança por óbito daqueles (sem se distinguir o valor de cada uma das heranças) ficavam, em conjunto para os dois ex-cônjuges, tal não significa que houvesse a intenção de que os bens referidos fossem atribuídos a estes em comum e partes iguais. A expressão "em conjunto" não significa em "comum e partes iguais". Se os inventários por óbito dos pais do ex-cônjuge marido e para separação de meações, estavam a correr termos e se, neste, foi requerida a suspenção até ser feita naquele a partilha, o que ali se pretendeu não foi partilhar os bens entre os ex-cônjuges, deixando-se a partilha entre eles para o inventário para separação de meações.