0294/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0294/16
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20963
Nr Documento: SA2201610120294
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f6a368d66ca0b028025805200503fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0294.16.46
Sumário
O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……., Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na impugnação judicial por aquela deduzida, indeferiu liminarmente a petição inicial por ter julgado verificada a excepção de erro na forma do processo. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A douta sentença recorrida, assenta numa errada interpretação naquele que é o âmbito da aplicação da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT. Devendo assim ser revogada. A recorrente não se conformando com a punição aplicada pelo Chefe dos Serviços de Finanças de Tavira, em que determinou a sanção de impedimento desta apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante o período de dois anos, impugnou tal decisão utilizando o meio processual “impugnação judicial”, previsto no disposto do artigo 97º e seguintes do CPPT. Limitando-se somente a impugnar a sanção aplicada. Tratando-se de um acto administrativo, não urgente, praticado pelo Chefe dos Serviços de Finanças de Tavira, a recorrente só o poderia impugnar pela via da impugnação judicial, ou pela ação administrativa regulada no CPTA. E não pela via da reclamação regulada nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, pois não sendo um acto administrativo urgente, a sanção aplicada à recorrente não punha em causa a celeridade da execução fiscal. Pois a recorrente nunca pôs em causa a adjudicação do imóvel, ou a sua venda. Mas se o meio processual utilizado pela recorrente (impugnação judicial), não foi o adequado, então será a acção administrativa regulada no artigo 37.º e seguintes do CPTA. E haver erro na forma do processo, o mesmo deverá ser convolado, nos termos do disposto no artigo 98.º, n.º 4 do CPPT. Uma vez que não existe incompatibilidades quanto à causa de pedir e ao pedido. Como também a pretensão é tempestiva, pois o prazo de proposição da acção administrativa é de três meses, nos termos do disposto no artigo 58.º do CPTA. Termina pedindo o provimento do recurso e que, em consequência, se determine: O prosseguimento dos autos, sendo a douta sentença recorrida revogada, ou; Caso assim não se entenda, seja ordenada a convolação do processo em acção administrativa. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «Recorre “A…….., Lda.” da sentença do TAF de Loulé de 16.12.2015 que indeferiu liminarmente a petição inicial, por ter julgado verificada a excepção do erro na forma do processo. Sustenta, no essencial, que a sentença recorrida “assenta numa errada interpretação naquele que é o âmbito da aplicação da reclamação prevista no art. 276.º “do CPPT”. Mas não tem razão, salvo melhor entendimento. O uso dos meios processuais obedece ao princípio da tipicidade das formas processuais, consagrado no art. 2.º, n.º 2 do CPC, aplicável ao contencioso tributário, ex vi do art. 2.º, al. d), da LGT e 2.º, al. e), do CPPT. A cada direito corresponderá, segundo a norma, um determinado meio processual que é o adequado para obter o seu reconhecimento em juízo, prevenir ou reparar a respectiva violação ou para o realizar coercivamente. No caso vertente, em processo de impugnação judicial, vem pedida a declaração de nulidade do despacho notificado através do ofício junto aos autos, a fls. 19, pedindo-se também que seja suspenso o segmento dessa decisão que o impede de “apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos”. Pede ainda a ora Recorrente que seja reconhecido “o erro invocado na notificação” a que se refere o ofício de fls. 22, «sendo declarada nula a referida notificação, na parte a que refere “para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo do encerramento do leilão”. A impugnação judicial não é, porém, o meio apropriado para sindicar a legalidade dos actos praticados no âmbito do processo de execução fiscal. A impugnação judicial, como bem se refere na sentença recorrida, “é o meio processual adequado para reagir contra as liquidações dos tributos”. A forma processual adequada para reagir contra os actos praticados pelo órgão da administração fiscal e outras autoridades tributárias que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro é a reclamação, prevista no art. 276.º do CPPT. O erro na forma do processo é, pois, evidente. Havendo erro na forma do processo, manda a lei (art. 98.º, n.º 4 do CPPT e art. 97.º, n.º 3 da LGT) que o processo seja convolado na forma adequada. A forma adequada para a tutela dos direitos e interesses de que a ora Recorrente se arroga e para obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos é, no caso, como se disse, a reclamação a que alude o art. 276.º do CPPT e não, como se sugere no recurso, a acção administrativa comum prevista no art. 37.º do CPTA ou mesmo a acção administrativa especial, prevista no art. 46.º do mesmo compêndio normativo. Contudo, como bem refere o Mmº Juiz “a quo”, embora o pedido e a causa se ajustem ao meio processual da reclamação, “claudica o pressuposto da tempestividade”. A convolação não se mostra, pois, viável. Nesta conformidade, sem mais delongas, negando-se provimento ao presente recurso, sou de parecer que deverá ser mantida a decisão recorrida.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na decisão recorrida indeferiu-se liminarmente a presente Petição Inicial, com fundamento em que ocorre erro na forma de processo, pois que: (a) O meio processual adequado para reagir contra actos praticados pelo OEF no âmbito de determinado processo de execução, e que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro, não é a impugnação judicial, mas a reclamação regulada nos arts. 276º e ss. do CPPT. (b) O pedido também não se subsume ao de uma impugnação judicial: a impugnante não pede que alguma liquidação seja anulada, mas que seja declarada a nulidade da decisão (do OEF) de impedimento de participação nas vendas executivas. Ou seja, em nenhum momento a impugnante aponta a qualquer acto de liquidação, mas apenas e sempre àquela decisão do órgão de execução. (c) Há, por isso, erro na forma processual empregue (e mpregou-se a impugnação quando se deveria ter empregue a reclamação prevista no art. 276º do CPPT). (d) O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso – arts. 196º e 193º do CPC — e importa a convolação na forma do processo adequada, se for possível, nos termos da lei — arts. 97º, nº 3, da LGT, 98º, nº 4, do CPPT e 193º, nº 1 do CPC. (e) Mas para que se proceda à convolação é necessário, cumulativamente, que (i) a petição seja tempestiva em relação ao meio para o qual opera a convolação; (ii) que os fundamentos aduzidos na petição (causa de pedir) apontem no sentido daqueles que são próprios do meio processual para o qual se convola, e que, (iii) o pedido seja compatível com aquela forma de processo. No caso vertente, a convolação da petição de impugnação judicial em reclamação constituiria um acto inútil, já que, apesar de o pedido e a causa de pedir se ajustarem ao meio processual de reclamação, claudica, no entanto, o pressuposto da tempestividade: como a impugnante reconhece na PI e documenta nos autos, foi notificada da decisão em causa no dia 14/9/2015 e em 7/12/2015, quando o presente meio processual foi dirigido no Serviço de Finanças de Tavira - Órgão de Execução Fiscal - mostrava-se já ultrapassado, há muito, o prazo de 10 dias previsto do nº 1 do art. 277º do CPPT. 3.1. Discordando, a recorrente sustenta, como se viu, que o acto impugnado se reconduz a um acto administrativo, não urgente, praticado pelo Chefe dos Serviços de Finanças de Tavira, pelo que a recorrente só o poderia impugnar pela via da impugnação judicial, ou pela via da acção administrativa regulada no CPTA. Mas não pela via da reclamação regulada nos arts. 276º e ss. do CPPT, pois não sendo um acto administrativo urgente, a sanção aplicada à recorrente não punha em causa a celeridade da execução fiscal e ela também nunca pôs em causa a adjudicação do imóvel, ou a sua venda. Daí que, no seu entendimento, se o meio processual utilizado pela recorrente (impugnação judicial), não foi o adequado, então será a acção administrativa regulada nos arts. 37º e ss. do CPTA e, a haver erro na forma do processo, deverá operar-se a convolação para AAE, nos termos do disposto no nº 4 do art. 98º do CPPT, uma vez que não existe incompatibilidade quanto à causa de pedir e ao pedido e também a pretensão é tempestiva (pois o prazo de proposição da acção administrativa é de três meses, nos termos do disposto no art. 58º do CPTA). Vejamos. 3.2. No caso, como se exara no despacho liminar recorrido, a recorrente pretende «para os efeitos do artigo nº 102º do Código de Procedimento e de processo tributário, deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL» contra a decisão contida na notificação de 14/9/2015, de que «não tendo efectuado o pagamento do preço oferecido, nos termos do art.º 256.º nº 1 alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário […] se encontra legalmente impedido de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos, nos termos do n.º 4 do art.º 256.º do CPPT». E no final da Petição Inicial pede que: «a) Seja notificada da dispensa de prestar garantia, bem como seja atribuído efeito suspensivo à decisão proferida pelos serviços de Finanças de Tavira, que impede a recorrente de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos. (...) c) Consequentemente que seja declarada nula a decisão proferida no Ofício nº 1139/003069/2015, que impede a recorrente de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos». Ora, como bem acentua a decisão liminar recorrida, a impugnação judicial é o meio processual adequado para reagir contra a liquidação de tributos, mas já não é meio processual apropriado para sindicar a legalidade dos actos praticados no âmbito do processo de execução fiscal. Para reagir contra os actos praticados pelo OEF ou outras autoridades tributárias, que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (e independentemente de a recorrente classificar o acto do OEF como acto administrativo não urgente ou como sanção que não punha em causa a celeridade da execução fiscal, a adjudicação do imóvel ou a sua venda) é a reclamação prevista no art. 276º do CPPT (tem-se, aliás, entendido que é reconhecido “um direito global de os particulares solicitarem a «intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva.”( Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed. 2011, IV vol., p. 270, anotação 4-A ao art. 276º.) E, ao invés do pretendido pela recorrente, o acto sindicado também não se substancia em acto em matéria tributária para efeitos do disposto no nº 2 do art. 97º do CPPT e a que fosse aplicável a antiga forma processual da acção administrativa especial (actual acção administrativa, prevista nos actuais arts. 78º a 96º do CPTA). (Cfr. idem, II vol., pp. 53 e ss., anotação 18 ao art. 97º, sobre o âmbito de aplicação da forma processual correspondente à antiga AAE.) O erro na forma do processo é, pois, evidente, sendo que, como é sabido, «para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter» (cfr., entre outros, o ac. do STA, de 28/5/2014, proc. nº 1086/13). 3.3. Ocorrendo erro na forma do processo e impondo-se que o Tribunal mande seguir a forma processual adequada (nº 3 do art. 97º da LGT e nº 4 do art. 98º do CPPT), vejamos se, no caso, é legalmente possível ordenar a convolação para a reclamação prevista no art. 276º do CPPT, forma processual que, como se disse, seria a adequada à pretensão da recorrente. E a resposta é negativa. Com efeito, como bem considera o despacho recorrido, embora o pedido e a causa se ajustem a esse meio processual, tal convolação constituiria um acto inútil pois claudica o pressuposto da tempestividade: a recorrente foi notificada da decisão em causa no dia 14/9/2015 e em 7/12/2015 (data em que se considera apresentada a reclamação) estava ultrapassado, há muito, o prazo de 10 dias previsto do nº 1 do art. 277º do CPPT. Assim, também a convolação não se mostra viável. 3.4. Conclui-se, pois, que o despacho liminar recorrido (indeferindo liminarmente a presente Petição Inicial, com fundamento em que ocorre erro na forma de processo) não enferma do erro de julgamento que a recorrente lhe imputa, improcedendo, portanto, o recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar o despacho recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa,12 de Outubro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.