9520690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520690
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação ao mandatário, Notificação postal, Embargos de executado, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018146
Nr Documento: RP199610159520690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d563883bd171d588025686b0066e008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520690.C3
Sumário
Nas notificações aos mandatários das partes, deve ser tentada a entrega da carta ao destinatário e só quando essa entrega não seja possível, por causa imputável ao destinatário, é que a notificação produz efeito independentemente da sua recepção. A notificação ao mandatário judicial para contestação de embargos de executado, prevista no artigo 817 n.2 do Código de Processo Civil, deve ser feita por um único meio, ou seja, por carta registada, acompanhada dos necessários duplicados. Se tal notificação tiver sido feita por dois meios - carta registada e encomenda postal com os duplicados - e não se provar a entrega dessa encomenda nem de aviso ao destinatário para o seu levantamento, não pode ter-se como feita a notificação.