0073554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0073554
ACORDAO
Descritores: Acção laboral, Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Notificação à parte
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006460
Nr Documento: RL199201220073554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d341ec0d550639538025680300011e07
Sumário
Em acção emergente de acidente de trabalho, sendo o exame do sinistrado efectuado por junta médica, não é exigível a notificação às partes do resultado do exame.
