004945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004945
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico das contribuições e impostos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Abilio Rosa Martins & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022404
Nr Documento: SA219880601004945
Data de Entrada: 03/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7459369116187cb802568fc003770a3
Sumário
Ha recurso pbrigatorio das decisões judiciais proferidas depois de 1 de Outubro de 1985 sempre que estas contrariem a posição assumida pelo Ministerio Publico antes dessa data, o então denominado Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.
