9240025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240025
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Desistência, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003832
Nr Documento: RP199209159240025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9f8f92b6436e8068025686b006631bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240025.13
Sumário
A Relação só pode ordenar a formulação de novos quesitos quando se constatar que não se procurou averiguar matéria de facto indispensável para a boa decisão da causa. Não obstante a valia técnica dos exames de sangue para investigar a filiação biológica, nenhum preceito legal os considera necessários, ou imprescindíveis, pelo que só se efectuarão quando requeridos por alguma das partes ( salvo se o tribunal, no uso dos seus poderes oficiosos, entender que deve ordená-los ). Não há desistência do autor em relação a um exame de sangue tempestivamente requerido pelo Ministério Público se aquele requereu o prosseguimento da acção depois de o réu por duas vezes deixar de comparecer no Centro de Saúde para a respectiva colheita e nunca haver tomado posição nos autos quanto à realização ou não desse exame.