088/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 088/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Revogação, Ilicitude, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061502
Nr Documento: SA120050113088
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87439bf0edc385db80256f94004f8efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:088.04.41
Sumário
O regime do DL nº 38/86, de 4 de Março apenas conferia o direito de adquirir prédios rústicos ou parcelas destes a cidadãos não residentes no País, submetido às condições previstas no art. 1º, através da autorização do Banco de Portugal e após prévio parecer do Ministério da Agricultura. O direito de construir, esse, só poderia advir de decisão administrativa posterior segundo o quadro legal dos instrumentos urbanísticos, construtivos e de ordenamento territorial existentes no momento em que o respectivo pedido fosse formulado à Câmara. Ao lado dos restantes pressupostos fundamentantes da responsabilidade civil extracontratual, a culpa, para ter força suficiente para desencadear mecanismos ressarcitórios, não pode ser apreciada em abstracto. Ao invés, tem que estar dominada pelo princípio da conexão, isto é, tem que assentar na correlação directa com a ilicitude concreta. Assim, se a acção de indemnização se alicerça num acto administrativo ilegal (ilícito) que fora anulado judicialmente, a culpa a considerar só pode ser a que esteve na base da ilicitude verificada. Se a anulação se deveu à circunstância de o acto impugnado constituir revogação ilegal de acto tácito constitutivo de direitos (art. 140º, nº1, al.b), do DL nº CPA e 47º, nºs 2 e 3, al.c) e 61º do DL nº 445/91, de 20/11), para ser relevante a culpa, deveria ter sido alegada e provada a existência de negligência na prática desse acto revogatório.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Subsecção do STA I – A...e mulher B..., de nacionalidade holandesa, com domicílio indicado na Rua ..., nº ..., em Faro, recorrem jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade extracontratual ali intentada contra o Município de Olhão. Nas alegações apresentadas, concluíram do seguinte modo: Face aos factos provados, a douta Sentença recorrida, faz má aplicação do n.º 1 do art. 483º, do Código Civil. Pois a CMO, ao indeferir o requerimento dos AA para a aprovação de um projecto de arquitectura que se conformava com o Parecer do Parque Natural da Ria Formosa, para uma parcela de terreno comprada por não residentes no País, ao abrigo do DL 36/86, de 4 de Março, por deliberação de 12 de Outubro de 1994, agiu com culpa, pois o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, no caso concreto, resulta de mera negligência, configurada na omissão de um dever de diligência. Conhecendo os factos, ou seja que os AA tinham adquirido o seu prédio ao abrigo do DL 38/86, de 4 de Março, em 16 de Fevereiro de 1990, portanto antes da entrada em vigor, quer do Plano Regional de Ordenamento do Território (DR 11/91, de 22 de Março), quer do Plano Director Municipal de Olhão, publicado em 30 de Maio de 1995, em reunião de 6 de Janeiro de 1993, tinha deliberado viabilizar a construção condicionada ao parecer do Parque Natural da Ria Formosa, sendo que este Organismo do Estado, indeferiu o requerido porque o pedido propunha uma área de 250 m2, quando Regulamento do PNRF, só permitia, para aquela parcela, uma área de implantação de 150 m2. E foi para conformarem o seu pedido com o parecer do PNRF que os AA apresentaram o projecto de arquitectura, (o que até aqui não tinham feito), este já a propor uma moradia com 150 m2 de área de implantação. E sem que as normas legais aplicáveis, ou a constituição do executivo municipal tivessem alterado, a CMO entendeu que afinal ao requerido se aplicava o n.º 2 do art. 26º do DR 11/91, e a correspondente norma do PDM de Olhão, não fundamentando sequer esta radical mudança de atitude e não tendo em conta os direitos adquiridos pelos AA, no acto de compra da parcela de terreno, ao abrigo do DL 38/86, de 4 de Março. Actuou a CMO com mera negligência, por ter omitido um dever de diligência, pois não cuidou de verificar direitos de construção da habitação dos AA, que existiam por a sua parcela de terreno ter sido comprada ao abrigo do DL 38/86, antes da entrada em vigor quer do PROTAL quer do PDM de Olhão, mas também porque o parecer do PNRF, sendo desfavorável, o foi na fase de informação prévia, tendo expressado logo que tal parecer se deve ao facto do pedido considerar 250 m2 de implantação e não 150 m2, como era exigido pelo Regulamento do PNRF (Processo n.º 3274/94, 1ª Secção TACL). E por tal facto, quando apreciou o projecto de arquitectura com 150 m2 de área de implantação, o PNRF deu parecer favorável, (processo nº 3274/94, 1ª Secção TACL). A CMO actuou, omitindo um dever de diligência ao dar o dito por não dito, ou seja, ao decidir ao contrário do que tinha deliberado, e muito bem, em 6 de Janeiro de 1993, sem que para o efeito apresentasse aos AA quaisquer factos novos ou fundamentação que o justificasse. 11.Sendo certo que a CMO todos os dias aprecia requerimentos e projectos para o licenciamento de obras particulares, no exercício das suas competências, tendo portanto a obrigação de os analisar no enquadramento jurídico em que se apresentam, não podendo negligenciar na apreciação das questões de facto e de direito que lhe são postas, como foi o caso, podendo nomeadamente ter apreciado as consequências que resultaram do facto da parcela de terreno ter sido adquirida ao abrigo do DL 38/86, de 4 de Março, e de se ter verificado o deferimento tácito do pedido. Provado está que a Douta Sentença fez má aplicação de direito aos factos provados no processo onde se incluem necessariamente os provados documentalmente e no recurso contencioso, decidindo pela não existência de culpa na conduta da CMO, ao indeferir o projecto de arquitectura, que se conformava com as leis e regulamentos aplicáveis. E nem sequer respondeu às questões de direito que se punham, pelo facto dos AA terem adquirido o seu prédio ao abrigo do DL 38/86, de 4 de Março (art° 668º n.º 1 alínea b) e d) do CPC).» Alegou, igualmente, o recorrido, concluindo: -Contrariamente ao alegado pelos recorrentes, a douta decisão recorrida, retirou da matéria de facto provada, todas as consequências jurídicas que ela permitia. - Os recorrentes para sustentarem a sua discordância com o Mmo Juiz "a quo", vêm reproduzir o que alegaram nos arts. 15°, 16°, 17°, 18° e 19° da douta p. i. que segundo eles conteria a matéria de facto que deveria ter conduzido a uma decisão diferente. - Mas, expurgados aqueles artigos, das conclusões e referências de direito que contêm, é forçoso concluir que não existe matéria factual que revele uma actuação culposa por parte do Município, para suportar uma condenação no pagamento aos recorrentes de qualquer indemnização. - Desde logo um facto particularmente relevante sobre o qual os recorrentes passam autenticamente uma esponja, mas que o Mmo Juiz "a quo" não deixou de salientar, que prende-se com o seguinte: -A sentença proferida nos autos de Recurso Contencioso nº 3274/94 da 1ª secção do TACL, cujo teor o Mmo Juiz "a quo" deu por reproduzido na sua sentença, anula a deliberação de 12/10/1994, da CMO, por padecer de vício de violação de lei, por entender que ocorreu o deferimento tácito do pedido do recorrente desde 6/9/94, e que a deliberação de 6/1/93 a dar parecer favorável ao pedido de informação prévia dos A.A. não tinha carácter definitivo, pois estava sujeita à expressa condição de emissão de parecer favorável pelo P.N.R.F. -Os A.A., ora recorrentes, omitiram na petição inicial que o parecer de 5/4/93, emitido pelo "Parque Nacional da Ria Formosa" havia sido desfavorável à sua pretensão e que, em conformidade, a Câmara deliberou em 2-5-93, em termos definitivos, no sentido do seu indeferimento expresso, tendo a deliberação de 6-1-93 desaparecido enquanto informação prévia. -Perante o parecer contrário à pretensão dos A.A., emitido pelo P.N.R.F. a Câmara delibera em 2/5/93, definitivamente, pelo indeferimento, o que acarretou que a deliberação de 6 de Janeiro de 1993, tivesse desaparecido da ordem jurídica. -Temos assim, que por força da caducidade que levou ao desaparecimento da deliberação de 6/1/03, enquanto informação prévia, que a mesma não poderia nunca servir para estabelecer uma avaliação de culpa do R., ora recorrido, materializada na deliberação de 12/10/94, já que esta é tomada sem que aquela exista. -Como salienta o M.mo Juiz recorrido que como se alude a sentença proferida em 24/1/97 nos autos de Recurso Contencioso nº 3274/94, da 1ª secção do TACL, os ora recorrentes, não reagiram contra tal deliberação, antes se conformaram com ela. -Tanto assim, que em 16/12/93, vieram solicitar a aprovação do projecto de arquitectura, com nova área de implantação, podendo legitimamente presumir-se que aceitaram o acto administrativo nela contido. -Dizem os recorrentes, que tudo fizeram para que a CMO revogasse a aludida deliberação de 12-10-94, no entanto, nessa data da deliberação da CMO, 1/3/95, já tinha sido apresentada, em 23/2/95, a sua contestação no Recurso Contencioso nº 3274/94, da 18 secção do TACL, estando impedida por força do disposto no art° 47º da LPTA, de revogar a deliberação naquele recorrida de 12/10/94. -Acresce que a "reapreciação do pedido" dos ora recorrentes, foi peticionado ao abrigo da excepção prevista no art. 26º, nº 2, do DR nº 11/91, de 21 de Março, sendo indeferido com fundamento na inexistência de razões ponderosas para autorização da edificação isolada. -Certo que aquela sentença anulou o acto contido na deliberação com base na ilegal revogação do deferimento do projecto de arquitectura, sem nunca apreciar a questão das "razões ponderosas" susceptíveis de fundar a autorização para a construção dispersa. -Não há assim, nenhuma razão que permita, com segurança, afirmar que a CMO tenha agido com falta de diligência e com culpa, quando no exercício de um juízo discricionário, decidiu que não existiam razões ponderosas para deferir a pretensão dos ora recorrentes. -Não existem nos autos factos e sua prova quanto aos pressupostos de culpa por parte do Município ora recorrido, pelo que a douta sentença apelada, e bem, o absolveu do pedido. -A douta sentença recorrida fez boa apreciação dos factos e não violou nenhum preceito legal, nomeadamente o art. 483º do C. Civil, devendo ser mantida na integra.» O Juiz “a quo” pronunciou-se sobre a nulidade invocada nas alegações do recurso (fls. 217). O digno Magistrado do MP opinou no sentido de que o recurso não merece provimento. Cumpre decidir. II – Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Os autores são proprietários de um prédio rústico, sito em Quatrim, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, inscrito na matriz sob o artigo 335°, secção BR [Quatrim Sul], e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número 21186, a folhas 49 vº do Livro B-52 [Cfr. certidão de fls. 58/59 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Pretendendo construir uma moradia nesse terreno, o autor formulou um pedido de informação prévia ao réu, o qual, por deliberação da Câmara Municipal de Olhão datada de 6 de Janeiro de 1993, obteve parecer favorável, condicionada ao parecer do Parque Natural da Ria Formosa [Cfr. doc. de fls. 77 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 16 de Dezembro de 1993, o autor marido requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão [CMO] que "em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, e Decreto Regulamentar 2/91, de 24/1, se digne promover que seja aprovado o projecto de arquitectura da obra atrás referida". Pelo ofício nº 5866, de 17 de Outubro de 1994, a CMO notificou o autor que o seu pedido tinha sido indeferido, por deliberação da CMO, datada de 12-10-94, com fundamento no artigo 26°, nº 1 do DR nº 11/91, "por não ser permitido o aumento de construção dispersa" [Cfr. doc. de fls. 61 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Não se conformando com o teor daquela deliberação, o autor interpôs, em 19 de Dezembro de 1994, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da mesma, a que veio a caber o nº 3274/94, da 1ª Secção [Cfr. doc. de fls. 75 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Por sentença datada de 24 de Janeiro de 1997, foi anulada a deliberação de 12 de Outubro de 1994, da CMO, por padecer do vício de violação da lei, uma vez que se entendeu que ocorreu o deferimento tácito do pedido do recorrente desde 6-9-94 “." [Cfr. doc. de fls. 63/74 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O réu não recorreu dessa decisão, pelo que a mesma transitou em julgado. Para se defenderem da aludida deliberação, os autores tiveram de contratar um advogado, que promoveu o recurso contencioso nº 3274/94, da 1ª secção junto do TACL, tendo pagos os respectivos honorários, no montante de Esc. 700.000$00 [setecentos mil escudos], acrescido de 17% de IVA, no montante de Esc. 119.000$00 [cento e dezanove mil escudos], num total de Esc. 819.000$00 [Cfr. doc. de fls. 86 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Pagaram igualmente os autores à CMO, pela documentação necessária à organização de prova no recurso contencioso referido, a quantia de Esc. 21.435$00 [Cfr. doc. de fls. 87 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Efectivaram também os autores, em 16 de Maio de 1995 e 13 de Julho de 1995, depósitos de entrega ao seu mandatário, no valor de Esc. 300.000$00, para pagamento de despesas com a boa organização e acompanhamento do processo e demais diligências [Cfr. doc. de fls. 88/89 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Por terem decorrido cerca de dois anos e meio -entre o deferimento tácito e a prolação da sentença no recurso nº 3274/94 -e devido à subida dos preços dos materiais de construção, o custo da moradia aumentou. Em princípios de 1995, o preço do metro quadrado para construção pretendida era de Esc. 65.000$00. A moradia que os autores pretendiam construir, com 150 m2 de área de construção, custaria, em 1995, Esc. 9.750.000$00, acrescido do IVA à taxa de 16% [Esc. 11.558.000$00], num total de Esc. 11.308.000$00. Em princípios de 1998, o custo da mesma construção rondaria Esc. 80.000$00 por metro quadrado, ou seja, a mesma moradia custaria Esc. 12.000.000$00, acrescido do IVA à taxa de 17%, [Esc. 2.040.000$00], num total de Esc. 14.040.000$00. A moradia levará cerca de 8 meses a construir quando deveria estar pronta em finais de 1995. Também durante este período aumentaram os preços dos móveis e equipamentos. Numa moradia da dimensão da dos autores, estes gastariam Esc. 3.000.000$00 a mobilá-la e, em dois anos e meio, houve um aumento de cerca de 10% nos preços destes bens. E, neste período de tempo, os autores gastaram em alojamentos em Portugal, nos Verões de 95, 96 e 97, cerca de Esc. 500.000$00, o que não teria acontecido se tivessem a sua casa construída. Para se reunirem com o seu mandatário para preparação do recurso e da presente acção, os autores deslocaram-se a Portugal em Dezembro de 1994, Julho de 1995, Abril de 1996 e Março de 1997, tendo gasto em viagens Esc. 180.000$00. Os autores sofreram angústia, ansiedade e frustração, que abalou a sua saúde e qualidade de vida durante o período de tempo em que se manteve o acto ilegal praticado pela CMO. A aquisição do prédio referido em 1 por parte dos autores foi feita porque na altura o Estado Português reconhecia aos indivíduos não residentes no país o direito de adquirirem um prédio rústico para construir uma habitação. Em 4 de Junho de 1997, a CMO aprovou o projecto de arquitectura anteriormente recusado [cfr. doc. de fls. 96 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Os autores, por intermédio do seu mandatário, dirigiram em 28-7-97 ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão uma carta, na qual tentavam negociar com a CMO um valor justo para a indemnização pelos prejuízos que sofreram [cfr. doc. de fls. 99 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 29 de Setembro de 1997, os autores, por intermédio do seu mandatário, remeteram à CMO um "fax", no qual justificavam a necessidade da presente acção pelo facto de não ter havido resposta à carta a que se alude em 22., pedindo uma reunião até 3 de Outubro para se resolver a questão da indemnização por via negocial [cfr. doc. de fls. 100/101 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].» Ao abrigo do art. 712º do CPC, adita-se ainda a seguinte factualidade resultante de documentos dos autos: a) Na sequência da deliberação de 6/01/93 referida em II-2, a Câmara solicitou o referido parecer ao PNRF, que, em 5/04/93, se pronunciou do seguinte modo: «Cumpre-me informar V. Ex.as de que, nos termos do exposto no parágrafo 1º, do artigo 9º do Dec-Lei nº 373/87 e no artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 2/91, se emite parecer desfavorável. Face ao Regulamento do PNRF, o terreno é manifestamente insuficiente para o fim proposto. O Decreto Regulamentar nº 11/91, que publicou o PROT Algarve, é igualmente restritivo nesta matéria». Em reunião de 26/05/93 a Câmara deliberou «inviabilizar com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do parecer do PNRF». O pedido a que se refere o ponto da matéria de facto II-3 referiu desta vez um área de implantação diferente. Em vez dos 250 m2 inicialmente mencionados no pedido de viabilidade, estava agora reduzida a 150 m2 de área de construção. Em 2/12/1994 o mandatário dos recorrentes requereu ao Presidente da CMO a «reapreciação do pedido, devendo o mesmo ser ponderado ao abrigo da excepção prevista no art. 26º, nº2, do DR nº 11/91, que permite à CMO aprovar o pedido, por válidas as razões ponderosas que o requerente apresenta e inegáveis os direitos adquiridos quer na aquisição do terreno, quer pela deliberação da CMO, que decidiu viabilizar a pretensão e parecer favorável do P.N.R.F., a condição de viabilidade imposta oportunamente pela CMO» (fls. 78). Em 1/03/95 a Câmara deliberou o seguinte: «Deliberado, por unanimidade, indeferir o pretendido pelo requerente porque a Câmara continua a considerar que não existem razões ponderosas para que a pretensão seja satisfeita ao abrigo do número dois do artigo vinte e seis do Decreto Regulamentar número onze barra noventa e um. A Câmara não entende que existam direitos adquiridos porque a informação prévia pedida em trinta e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois foi inviabilizada pela deliberação de vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e cinco, não sendo, portanto constitutivo de direitos. O processo apresentado em dezasseis de Dezembro de mil e novecentos e noventa e três foi analisado à luz da legislação vigente à data da apresentação do projecto de arquitectura como um novo projecto e objecto de deliberação camarária de doze de Janeiro de mil novecentos e noventa e quatro que indefere o solicitado ao abrigo do número um do artigo vinte e seis do Decreto Regulamentar número onze barra noventa e um» (fls. 80/81) Em 24/03/95 os recorrentes dirigiram-se ao Município por carta de novo requerendo a reapreciação do caso (fls. 82). Em 19/04/95 a Câmara deliberou manter a deliberação anterior de 1/03/95 (fls. 83). Insistiram os recorrentes junto da Câmara para o deferimento do pedido, sob pena de intentarem «acção de indemnização por danos» (fls. 84), mas em 5/07/2005, a Câmara deliberou manter as anteriores deliberações já tomadas sobre o assunto (fls. 85).· O Direito Da nulidade Defendem os recorrentes, na conclusão 13ª das suas alegações, que a sentença incorreu na nulidade a que respeita o art. 668º, nº1, als. b) e d), do CPC). E isto devido ao facto de o julgado nenhuma referência ter feito ao DL nº 38/86, de 4/03, ao abrigo do qual aquisição do terreno rústico tinha sido efectuada com vista à construção de habitação própria. Vejamos. É certo que a sentença não se pronunciou sobre o diploma. Nem era preciso. Com efeito, tratava-se de diploma que apenas disciplinava a aquisição de prédios rústicos ou parcelas destes por indivíduos não residentes em Portugal, limitando-se a permitir a compra, submetida a três condições (art. 1º): Os terrenos não poderiam ter uma área superior aos 5000m2; Deviam destinar-se a construção e habitação própria; Deviam respeitar os limites legais sobre a Reserva Agrícola Nacional Ou seja, o facto de a compra do terreno ter sido efectuada ao abrigo desse articulado legal, não lhes podia conferir, como não conferiu, um direito de construir autónomo e independente das regras dominantes em matéria de urbanismo e construção, designadamente as contidas nos instrumentos de ordenamento do território. Aliás, esse diploma (revogado, de resto, pelo DL nº 176/91, de 14/05 e, portanto, não vigente no momento em que os interessados deram início ao procedimento com o pedido, em 3/12/92, de parecer sobre a viabilidade de construção), nem sequer serviu de fundamento ao pedido indemnizatório formulado nos autos, já que a responsabilidade civil extracontratual que os AA accionaram se fundou somente na ilicitude derivada da revogação ilegal do acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento e aprovação do projecto de arquitectura apresentado em 16/12/93 contida no acto de 12/10/1994, conforme decidido fora por sentença do TAC de Lisboa no processo nº 3274/94, 1ª Secção, datada de 24/01/97. E mesmo no tocante à culpa, não a imputaram os recorrentes à Câmara pelo desprezo a que tenham votado o referido diploma, mas sim, e apenas, à: contradição entre as deliberações de 6/01/93 (que deferia o pedido de viabilidade prévia, condicionada ao parecer que o Parque Nacional da Ria Formosa viesse a emitir) e de 12/10/94 (que indeferiu o pedido de aprovação do projecto de arquitectura); irredutibilidade da posição da Câmara, não obstante as diversas manifestações dos recorrentes em que aquele órgão viesse a revogar a dita deliberação de 12/10/94. Sendo isto assim, tal diploma não constituiu fundamento legal com base no qual a decisão foi produzida, por isso não tinha que ser especificado (cfr. al.b), do nº1, do art. 668º, do CPC), nem era questão que devesse ser apreciada (al.d), do nº1, do mesmo preceito). Em suma, improcede a invocada nulidade. Do mérito do recurso Os recorrentes censuram a sentença recorrida com base na concatenação que, a seu jeito, fazem dos DL nºs 38/86, de 4/03, e DR 11/91, de 22/03. Sobre este ponto asseveram: tendo adquirido o terreno ao abrigo do DL nº 36/86, foi negligente a actuação camarária em indeferir o seu pedido. Sem razão, porém, como já tivemos ocasião de referir acima. Aquele texto legal, na preocupação de travar a especulação imobiliária e, ao mesmo tempo, de impedir a «disseminação de pequenas urbanizações de grandes investimentos em infra-estruturas, de diminuta rentabilidade turística e custos sociais elevados», destinou-se a viabilizar em apertados casos a aquisição de terrenos rústicos a cidadãos não residentes em Portugal para edificação de habitação própria (de tal modo limitada, que se tornava necessária a autorização do Banco de Portugal mediante parecer favorável prévio do Ministério da Agricultura: art. 3º, nº1). Mas, como é evidente, mesmo que verificadas as condições estabelecidas no art. 1º, ao interessado apenas era conferido o direito de adquirir. O direito de construir, esse, só poderia ser reconhecido por decisão administrativa posterior segundo o quadro legal existente no momento em que o pedido fosse formulado à Câmara. Isto quer dizer que a construção de prédio urbano para habitação não deveria obedecer às regras existentes no momento em que o interessado adquiriu o prédio rústico, mas sim às que enformassem o enquadramento legal dos instrumentos urbanísticos, construtivos e de ordenamento territorial vigentes à época em que fosse manifestado o desejo concreto de edificar. Ora, quando em 3/12/92 os recorrentes formularam o 1º pedido – de viabilidade de construção – já estava em vigor o DR. Nº 11/91, (que aprovou o PROT-Algarve: Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve), ao abrigo de cujo art. 26º, nº1 o pedido fora indeferido. Portanto, se o que estava em causa já não era o direito de adquirir, mas sim a pretensão de construir, não se vê, nem se percebe, em que medida o órgão competente tivesse sido negligente na decisão que tomou em 12/10/94. E teria havido negligência camarária por o acto de indeferimento de 12/10/94 ter sido contraditório com o de 6/01/93, como o asseguram os recorrentes? Não. Em primeiro lugar, a deliberação de 6/01/93 limitou-se a informar da viabilidade de construção, condicionada, porém, ao parecer que viesse a ser prestado pelo PNRF (Parque Nacional da Ria Formosa). Não se tratava de um acto definitivo e executório, mas sujeito a condição suspensiva. Isto é, a sua eficácia ficara diferida para momento posterior, e dependente da verificação de um acto jurídico favorável de outrem. Ora, uma vez que o parecer de que aquele dependia foi desfavorável aos interesses dos recorrentes, nenhuns efeitos chegou a produzir a deliberação de Janeiro de 1993. Acresce que a própria Câmara viria a praticar um novo acto em 26/05/93, desta vez inviabilizando em termos definitivos a construção nos termos do referido parecer do PNRF. Se dúvidas houvesse quanto aos efeitos a extrair do anterior de 6/01/93 (e vimos que nenhum poderia produzir), com este de Maio/93 a matéria ficou decidida de uma vez por todas. Assim, mesmo que se aceitasse a tese dos recorrentes de que a deliberação de 6/01/93 era definitivamente constitutiva de direitos, pode dizer-se que esta segunda deliberação sobre o mesmo assunto era revogatória daquela (Ac. de 26/02/2003, Proc. nº 046891). Facto que lhes permitiria apresentar recurso, faculdade, porém, de que não se serviram (Entende-se que o desatendimento do pedido sobre informação prévia porque constrange o direito de propriedade do dono da obra e ofende direitos ou interesses legalmente protegidos é, desde logo, recorrível: cfr. ac. do STA, de 15/01/03,Proc. 926/02).· Nem tão pouco o facto de o pedido de aprovação do projecto de arquitectura ter reduzido de 250 m2 para 150 m2 a mancha de construção obrigaria a Câmara a deferir a pretensão, visto que poderia haver outras razões legais que impedissem uma decisão favorável. E para a recorrida havia, pois entendeu indeferir o pedido com base na violação do art. 26º do DR nº 11/91 (aqui e agora não podemos aquilatar da bondade do argumento, se foi bem ou mal utilizado, se foi ou não fundamento válido, pois que a razão para a anulação judicial do acto foi de outra ordem: a de ter sido revogado ilegalmente um acto válido constitutivo de direitos). Em suma, a deliberação de 12/10/94 não estava, nem podia estar, condicionada à de 6/01/93. Em segundo lugar, nunca haveria incompatibilidade entre as deliberações de 6/01/93 e a de 12/10/94 porque diferentes eram os seus objectivos: num caso, informação sobre a viabilidade de construção; noutro, decisão sobre pedido de aprovação do projecto de arquitectura; no primeiro, informação prévia sobre a edificação de 250 m2 de área; no segundo, decisão sobre pedido de construção referente a 150 m2. Tudo isto para dizer que, em nossa óptica, não houve na deliberação de Dezembro de 1994 nenhuma decisão incompatível com a tomada em Janeiro do ano anterior e, portanto, nenhum culpa se pode a esse título imputar ao Município. Aliás, ao lado dos restantes pressupostos comummente fundamentantes da responsabilidade civil extracontratual, a culpa, para ter força suficiente para desencadear mecanismos ressarcitórios não pode ser apreciada em abstracto. Ao invés, tem que estar dominada pelo princípio da conexão, isto é, tem que assentar na correlação directa com a própria ilicitude concreta. Dito por outras palavras, se a acção de indemnização tem o alicerce num acto administrativo ilícito que fora anulado judicialmente, a culpa a considerar, para ser factor responsabilizante, só pode ser a que esteve na base da ilicitude verificada. Donde, só se poder conceder relevo à indagação desse elemento em termos tais de que resulte um nexo ligante entre o comportamento culposo e o evento ilícito judicialmente anulado. Na hipótese sub judice, a discussão desse factor só poderia ter lugar em redor de uma contenda que levasse à conclusão de que a Câmara fora negligente na revogação (ilegal) do acto de 12/10/94. Isto é, deveria o esforço ter sido dirigido à alegação e prova de que, uma vez obtido o deferimento tácito do seu pedido de aprovação do projecto de arquitectura, datado de 16/12/93, teria havido manifesta negligência no indeferimento expresso datado de Outubro de 1994. Contudo, os recorrentes preferiram levar o esforço à demonstração de que a negligência da Câmara se deveu ao facto de esta não ter tomado na devida conta o DL nº 38/86, ao abrigo do qual adquiriram o terreno (circunstância que, como se vê, é totalmente estranha à ilicitude detectada e que levou à anulação do acto) e, bem assim, ao facto de ter tomado uma deliberação incompatível ou contraditória com uma outra anteriormente tomada. Ora, a deliberação recorrida não foi anulada com base em nenhum desses fundamentos, nem sequer por ter aplicado o art. 26º do DR nº 11/91 (embora fosse este o normativo que fundou o indeferimento do pedido de aprovação do projecto de arquitectura). A anulação deveu-se ao facto de o acto ter violado o disposto nos arts. 140º, nº1, al. b), do CPA e 47º, nºs 2 e 3, al.c) e 61º do DL nº 445/91, de 20/11: isto é, de ter sido considerado revogação ilegal de acto tácito constitutivo de direitos. O que equivale a dizer que nenhuma culpa na produção dessa ilicitude vislumbramos, tal como foi decidido na 1ª instância. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações do recurso. IV – Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 13 de Janeiro de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.