025980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025980
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: Araújo , Joaquim e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055969
Nr Documento: SA220010516025980
Data de Entrada: 07/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5748a809dc23439480256ad30053b1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025980.F5
Sumário
O recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição segue a tramitação prevista no art.º 171º do C.P.T., não lhe sendo, pois, aplicável, o regime do artº 356° do mesmo compêndio normativo. Assim, as respectivas alegações, não têm, necessariamente, que acompanhar o requerimento interposição do recurso.